ECF - Regras Gerais de Apresentação e Preenchimento
A partir de 2015, a legislação fiscal passou a acompanhar a legislação comercial, admitindo, formalmente, a existência e a aplicação das normas internacionais de contabilidade. É o que dispõe o art. 286 do RIR/2018: “Art. 286. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido por meio da elaboração, em observância às disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º ; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado em observância às disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, caput, inciso XI ; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ). § 2º Os balanços ou os balancetes deverão ser transcritos no livro diário ou no Lalur (Lei nº 8.383, de 1991, art. 51; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º, § 3º ).” Assim, até 2014, tínhamos os "ajustes do RTT/FCont" e, a partir de 2015, passamos a ter: o lucro contábil no padrão IFRS/CPC/NBC, os ajustes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e, por fim, chegamos ao lucro tributável pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa nova sistemática de apuração está conectada ao ECF, que é o instrumento da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização da apuração do IRPJ e da CSLL.
Vale 08 Pontos no no Programa de Educação Profissional Continuada do CFC, nas categorias: AUD: 8, CMN: 8, SUSEP: 8, ProGP: 8, Perito: 8, PREVIC: 8, ProRT: 8 - CFC: SP20488
Objetivo: Apresentar, de forma didática e prática, as regras gerais de apresentação e preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja obrigação acessória fiscal tem por objetivo demonstrar a memória de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), independentemente da forma de tributação, seja pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes e isentas, tendo como foco os blocos, registros e campos do leiaute desta obrigação.
Carga horário: 08 horas
Para quem é este curso: Contadores, Auditores, Peritos Contábeis, Assistentes e Analistas Contábeis e Fiscais; Gestores, Professores e Alunos de Graduação e Pós-Graduação em Contábeis, Administração de Empresas e Economia, além dos demais profissionais da área jurídica, tributária, fiscal, contábil e financeira.
Estrutura do curso:
Acesso ilimitado: Os conteúdos ficam disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, e você poderá assisti-lo quantas vezes precisar, dentro do período de contratado.
Metodologia: Nossos cursos são compostos por 80% de videoaulas, com conteúdos planejados especialmente para EAD, divididos por temática, com vídeos com aproximadamente 10 minutos cada, o que permite que o aluno se organize de forma mais produtiva para seus estudos. Nossos cursos online não são apenas reprises de aulas ministradas em sala de aula e sim conteúdos estruturados para a modalidade com métodos que intensificam o aprendizado do aluno.
Excelência IOB Educação: A IOB atua há mais de 50 anos no mercado, é Capacitadora do CRC há 17 anos, e já capacitou milhares de profissionais.
Atenção
1) * Conteúdo elaborado com base na legislação vigente até a data de gravação realizada em 20/03/2021 do curso. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.
2) Este curso, salvo em casos de atualização de conteúdo, ficará disponível pelo período contratado. Porém, vale observar que, para efeito de pontuação no CFC, a data de conclusão do curso (data que constará no certificado) deverá ser até dia 31 de dezembro do ano vigente. Atendidos os critérios exigidos, a IOB Educação realizará o lançamento da pontuação no Sistema do CRC.
3) O acesso ao curso é ilimitado, porém, para efeito de pontuação no CRC, os pontos do curso só serão creditados uma única vez, considerando a primeira data de conclusão e aprovação, desde que o curso retorne aprovado do Conselho e o participante cumpra com todos os requisitos.
- Carga Horária: 8h Curso: ECF - Regras Gerais de Apresentação e Preenchimento
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- Materiais Didáticos
- Módulo I - Noções Gerais
- Módulo II - Obrigatoriedade
- Módulo III - Prazos de Entrega
- Módulo IV - Penalidades
- Módulo V - Retificação da ECF
- Módulo VI - Informações Obrigatórias da ECF
- Módulo VII - ECF Dispensa a Entrega de Outras Obrigações Acessórias
- Módulo VIII - Download da ECF
- Módulo IX - Blocos da ECF
- Módulo X - Blocos, Registros e Campos da ECF - Lucro Real
- Módulo XI - Blocos, Registros e Campos da ECF - Lucro Presumido
- Módulo XII - Blocos, Registros e Campos da ECF - Lucro Arbitrado
- Módulo XIII - Blocos, Registros e Campos da ECF - Imunes e Isentas
- Módulo XIV - Bloco V- Declaração DEREX
- Módulo XV - Bloco W - Declaração País a País
- Módulo XVI - Bloco X - Informações Econômicas
- Módulo XVII - Bloco Y - Informações Gerais
- Encerramento
- Avaliação
- Pesquisa de satisfação
Conteúdo Programático
Módulo I – Noções Gerais
Bloco 1 - Definição da ECF
Bloco 2 - Funcionalidades da ECF
Bloco 3 - Legislação da ECF
Bloco 4 - Exercício
Módulo II - Obrigatoriedade
Bloco 1 - Pessoas Jurídicas obrigadas a entregar a ECF
Bloco 2 - Pessoas Jurídicas dispensadas da entrega da ECF
Módulo III – Prazos de Entrega
Bloco 1 - Prazos de entrega da ECF
Bloco 2 - Assinatura da ECF
Bloco 3 - Exercícios
Módulo IV – Penalidades
Bloco 1 - Penalidades – Entrega da ECF em atraso
Bloco 2 - Penalidades – Informações Inexatas, incompletas ou omitidas
Boco 3 - Exercícios
Módulo V – Retificação da ECF
Bloco 1 - ECF Retificadora terá a mesma natureza de ECF Retificada
Bloco 2 - Mudança de Regime de Tributação
Bloco 3 - ECF Retificadora Alterar Saldos da Parte B do Lalur/Lacs
Bloco 4 - Redução dos Valores Apurados de IRPJ/CSLL
Bloco 5 - Alteração dos Valores Apurados de IRPJ/CSLL em Intimação
Bloco 6 - Retificação da ECF no caso de ECD Substituta
Bloco 7 - Retificação da DCTF
Bloco 8 - Lançamentos Extemporâneos
Bloco 9 - Exercícios
Módulo VI – Informações Obrigatórias da ECF
Bloco 1 - Recuperação do Plano de Contas Contábil
Bloco 2 - Recuperação dos Saldos Finais da ECF do Período Anterior
Bloco 3 - Associação das Contas do Plano de Contas Contábil Recuperado da ECD
Bloco 4 - Detalhamento dos Ajustes do Lucro Líquido
Bloco 5 - Detalhamento dos Ajustes da BC da CSLL
Bloco 6 - Controle dos Valores na Parte B
Bloco 7 - Ajustes das IFRS
Bloco 8 - Demonstrativo do Livro Caixa
Bloco 9 - Exercícios
Módulo VII – ECF Dispensa a Entrega de Outras Obrigações Acessórias
Bloco 1 - Dispensa do Livro Registro de Inventário e Registro de Entradas
Bloco 2 - Dispensa dos Arquivos Magnéticos – IN SRF 86/2001
Bloco 3 - Dispensa do Lalur em Papel e entrega da DIPJ
Módulo VIII – Download da ECF
Bloco 1 - Instalar PGE da ECF
Bloco 2 - Download do Manual da ECF
Módulo IX – Blocos da ECF
Bloco 1 - Ordem de Apresentação
Bloco 2 - Conjunto de Dados e Informações
Bloco 3 - Exercícios
Módulo X – Blocos, Registros e Campos da ECF - Lucro Real
Bloco 1 - Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
Bloco 2 - Registro 0010 - Parâmetros de Tributação
Bloco 3 - Registro 0020 - Parâmetros Complementares
Bloco 4 - Registro 0930 – Signatários da Escrituração
Bloco 5 - Bloco C - Informações Recuperadas da ECD
Bloco 6 - Bloco E - Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD
Bloco 7 - Bloco J - Plano de Contas e Mapeamento
Bloco 8 - Registro J050 - Plano de Contas Societário
Bloco 9 - Registro J051 - Plano de Contas Referencial
Bloco 10 - DE:/PARA - Mapeamento de Contas
Bloco 11 - Bloco K – Saldos das Contas Contábeis e Referenciais
Bloco 12 - Registro K030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL no Ano-Calendário
Bloco 13 - Registro K155 - Detalhes dos Saldos Contábeis (Depois do Encerramento do Resultado do Período)
Bloco 14 - Registro K156 – Mapeamento Referencial do Saldo
Bloco 15 - Registro K355 - Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento
Bloco 16 - Registro K356 - Mapeamento Referencial dos Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento
Bloco 17 - Bloco L - Lucro Líquido/Lucro Real
Bloco 18 - Registro L030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL no Ano-Calendário
Bloco 19 - Registro L100 - Balanço Patrimonial
Bloco 20 - Registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal
Bloco 21 - Registro L200 - Método de Avaliação do Estoque Final
Bloco 22 - Registro L210 - Informativo da Composição de Custos
Bloco 23 - Registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal
Bloco 24 - Bloco M - Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs)
Bloco 25 - Bloco M010 - Identificação da Conta na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs
Bloco 26 - Bloco M030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Bloco 27 - Bloco M300 - Demonstração do Lucro Real – Lançamentos da Parte A do e-Lalur
Bloco 28 - Bloco M350 - Demonstração da Base de Cálculo da CSLL – Lançamentos da Parte A do e-Lacs
Bloco 29 - Bloco N - Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real
Bloco 30 - Registro N030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Bloco 31 - Registro N500 - Base de Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real após as Compensações de Prejuízos
Bloco 32 - Registro N600 - Demonstração do Lucro da Exploração – Parte 1
Bloco 33 - Registro N600 - Demonstração do Lucro da Exploração – Parte 2
Bloco 34 - Registro N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa
Bloco 35 - Registro N630 - Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real
Bloco 36 - Registro N650, N660, N670 – CSLL – Lucro Real
Bloco 37 - Exercícios
Módulo XI – Blocos, Registros e Campos da ECF – Lucro Presumido
Bloco 1 - Bloco P – Lucro Presumido
Bloco 2 - Registro P030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido
Bloco 3 - Registro P100 - Balanço Patrimonial
Bloco 4 - Registro P150 - Demonstrativo do Resultado Líquido no Período Fiscal
Bloco 5 - Registro P200 – Apuração da Base de Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido
Bloco 6 - Registro P300 - Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido
Bloco 7 - Registro P400 – Apuração da Base de Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido
Bloco 8 - Registro P500 – Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido
Bloco 9 - Bloco Q – Livro Caixa (Lucro Presumido)
Bloco 10 - Registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa
Bloco 11 - Exercícios
Módulo XII – Blocos, Registros e Campos da ECF – Lucro Arbitrado
Bloco 1 - Bloco T – Lucro Arbitrado
Bloco 2 - Registro T030 – Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Tributadas pelo Lucro Arbitrado
Bloco 3 - Registro T120 –Apuração da Base de Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado
Bloco 4 - Registro T150 - Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado
Bloco 5 - Registro T170 - Apuração da Base de Cálculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado
Bloco 6 - Registro T181 - Cálculo da CSLL com Base no Lucro Arbitrado
Bloco 7 - Exercícios
Módulo XIII – Blocos, Registros e Campos da ECF – Imunes e Isentas
Bloco 1 - Bloco U – Imunes e Isentas
Bloco 2 - Registro U030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e da CSLL das Empresas Imunes e Isentas
Bloco 3 - Registro U100 - Balanço Patrimonial
Bloco 4 - Registro U150 – Demonstração de Resultado
Bloco 5 - Registro U180 – Cálculo do IRPJ das Empresas Imunes e Isentas
Bloco 6 - Registro U182 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das Empresas Imunes e Isentas
Bloco 7 - Exercícios
Módulo XIV - Bloco V- Declaração DEREX
Bloco 1 - Declaração DEREX
Módulo XV – Bloco W – Declaração País a País
Bloco 1 - Bloco W – Regras Gerais de Apresentação
Bloco 2 - Bloco W – Obrigatoriedade
Bloco 3 - Bloco W – Período Fiscal
Bloco 4 - Bloco W – Registros da ECF
Módulo XVI – Bloco X – Informações Econômicas
Bloco 1 - Bloco X – Regras Gerais de Apresentação
Bloco 2 - Exercícios
Módulo XVII – Bloco Y – Informações Gerais
Bloco 1 - Bloco Y – Regras Gerais de Apresentação
Bloco 2 - Registro Y570 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte
Bloco 3 - Registro Y600 – Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros
Bloco 4 - Registro Y612 - Identificação e Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros – Imunes ou Isentas
Bloco 5 - Registro Y672 - Outras Informações (Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado)
Bloco 6 - Registro Y720 - Informações de Períodos Anteriores
Bloco 7 - Registro Y800 – Outras Informações
Bloco 8 - Exercícios
Encerramento
