Transferência de Empregados: Aspectos Trabalhistas
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Capacitação completa sobre as regras jurídicas da transferência de empregados segundo a CLT, jurisprudência do TST e Lei nº 15.175/2025. O curso aborda a caracterização de licitude, cálculo do adicional de 25%, impactos em grupo econômico e operações societárias, além da correta escrituração dos eventos no eSocial nos termos da Portaria MTE nº 1/2025.
Objetivo: Capacitar profissionais de RH, Departamento Pessoal, Jurídico e Contabilidade no cumprimento correto das regras legais e operacionais inerentes à transferência de empregados, prevenindo passivos trabalhistas e garantindo o alinhamento com a legislação vigente e eventos do eSocial.
Carga horária: 01:30
Para quem é este curso: Profissionais de Departamento Pessoal, Recursos Humanos, Contadores, Advogados Trabalhistas, Auditores, Gestores de Pessoas, Consultores e demais profissionais envolvidos na gestão de contratos de trabalho.
Estrutura do curso:
Acesso ilimitado: Os conteúdos ficam disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, e você poderá assisti-lo quantas vezes precisar, dentro do período de contratado.
Metodologia: Nossos cursos são compostos por 80% de videoaulas, com conteúdos planejados especialmente para EAD, divididos por temática, com vídeos com aproximadamente 10 minutos cada, o que permite que o aluno se organize de forma mais produtiva para seus estudos. Nossos cursos online não são apenas reprises de aulas ministradas em sala de aula e sim conteúdos estruturados para a modalidade com métodos que intensificam o aprendizado do aluno.
Excelência IOB Educação: A IOB atua há mais de 50 anos no mercado, é Capacitadora do CRC há 17 anos, e já capacitou milhares de profissionais.
Atenção
1) Este curso, salvo em casos de atualização de conteúdo, ficará disponível pelo período contratado. Porém, vale observar que, para efeito de pontuação no CFC, a data de conclusão do curso (data que constará no certificado) deverá ser até dia 31 de dezembro do ano vigente. Atendidos os critérios exigidos, a IOB Educação realizará o lançamento da pontuação no Sistema do CRC.
2) O acesso ao curso é ilimitado, porém, para efeito de pontuação no CRC, os pontos do curso só serão creditados uma única vez, considerando a primeira data de conclusão e aprovação, desde que o curso retorne aprovado do Conselho e o participante cumpra com todos os requisitos.
- Curso: Transferência de Empregados: Aspectos Trabalhistas
- Roteiro do curso
- Materiais didáticos
- Videoaulas
- 🎮 Quiz: Teste seu conhecimento
- Avaliação
- Pesquisa de Satisfação
Módulo 1 - Fundamentos Jurídicos, Requisitos e Modalidades da Transferência
Bloco 1- Conceitos Fundamentais e Requisitos de Licitude
- Princípio da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT)
- Conceito jurídico de transferência x simples deslocamento (Art. 469 da CLT)
- Distinção legal entre Domicílio e Residência
- Requisitos essenciais de licitude: mútuo consentimento, ausência de prejuízo e real necessidade de serviço
Bloco 2 - Exceções Legais, Cargos de Confiança e Estabilidade
- Exceções ao consentimento prévio: cargos de confiança e condições contratuais implícitas e explícitas
- Entendimento pacificado da OJ 113 da SBDI-1 do TST
- Extinção do estabelecimento e seus desdobramentos (Art. 469, § 2º da CLT)
- Transferência de empregados estáveis (Súmula 221 do STF, garantia pessoal vs. garantia institucional)
Bloco 3 - Transferência Provisória e Adicional de 25%
- Caracterização da provisoriedade: critérios temporais, doutrinários e jurisprudenciais
- Cabimento e obrigatoriedade do Adicional de Transferência de 25% (Art. 469, § 3º da CLT)
- Natureza salarial e reflexos nas verbas trabalhistas e encargos (férias, 13º, DSR, INSS, IRRF, FGTS)
- Não cumulatividade com ajuda de custo/despesas e incidência para ocupantes de cargos de confiança
Bloco 4 - Modalidades Especiais, Grupo Econômico e Acompanhamento de Cônjuge
- Transferência entre empresas do mesmo Grupo Econômico (Art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT - Reforma Trabalhista)
- Distinção entre Grupo Econômico, Incorporação, Fusão e Cisão (Lei nº 6.404/1976 e Código Civil)
- Transferência a pedido do empregado e tratamento das despesas de mudança (Art. 470 da CLT)
- Transferência para acompanhamento de cônjuge servidor público (Lei nº 15.175/2025 - Art. 469-A da CLT)
Módulo 2 - Obrigações Acessórias, CTPS Digital e Escrituração no eSocial
Bloco 1 - Regras Gerais de Escrituração e Substituição de Obrigações
- Disposições da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025
- Registro de empregados e atualizações obrigatórias na CTPS Digital
- Substituição definitiva do CAGED e da RAIS pelo eSocial
- Prazos legais para envio de informações de transferência e sucessão
Bloco 2 - Eventos Práticos do eSocial e Rotinas Operacionais
- Transferência com Sucessão (Grupo Econômico, Fusão, Incorporação): utilização dos eventos S-2200, S-2206 e a natureza declaratória do S-2299
- Transferência sem Sucessão (empresas distintas): procedimentos de rescisão (S-2299) e nova admissão (S-2200)
- Mudança de local de trabalho na mesma pessoa jurídica (Matriz/Filiais): elaboração de termo aditivo contratual e escrituração exclusiva via evento S-2206
